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Versão final do PL da Carne é apresentado na Câmara

Publicado em 22/06/2018.
Proposta deve entrar na pauta de votações na próxima semana
Versão final do PL da Carne é apresentado na Câmara

Foto: Assessoria Câmara Municipal | Lenise Slawski

 projeto de lei que regulamenta o comércio de carnes e embutidos em Pelotas foi apresentado e assinado ontem a tarde na Câmara de Vereadores em audiência pública promovida pela Comissão de Saúde. A proposta elaborada na Comissão de Saúde com apoio técnico da Vigilância Sanitária em parceria com os comerciantes libera a venda fracionada de carnes como guisado e frango, além de produtos artesanalmente manufaturados como bifes empanados e almôndegas.

A lei municipal surge como uma resposta ao decreto estadual editado pelo governador José Ivo Sartori (MDB) no ano passado que implantou uma série de restrições à comercialização de carnes e embutidos causando protestos entre os comerciantes. “Essa lei nos dará um mínimo de tranquilidade para trabalhar, pois hoje estamos no meio de um tiroteio de legislações e decretos e não sabemos o que podemos fazer”, diz Maicon Moreira Torres, representante dos comerciantes.

Para o presidente da Comissão de Saúde, responsável pela redação final do projeto, vereador Marcos Ferreira, o Marcola (PT) o principal objetivo do novo regramento é possibilitar que pequenos e médios comerciantes possam continuar a trabalhar como estão acostumados e a atender bem seus fregueses. “Se uma pessoa quer comprar apenas uma sobrecoxa ela tem o direito de fazer isso, não pode ser obrigada a comprar uma embalagem fechada”, argumenta.

ALTERAÇÕES -  A liberação de vender carnes e embutidos resfriados em pedaços ou pequenas porções é um dos pontos mais comemorados pelos comerciantes, uma vez que a prática foi proibida pelo decreto nº 53.304/2016 do Governo do Estado. A única restrição diz respeito aos produtos congelados que não podem ter suas embalagens abertas e devem ser vendidos congelados.

A venda de produtos temperados como bifes empanados, almôndegas e outros também estão liberados pela nova lei.

O diretor de Vigilância em Saúde da Prefeitura, Franklin Souza Neto admite que legislações sobre o tema nunca agradarão a todos, mas ao menos a partir do momento que o novo PL for sancionado as equipes da vigilância saberão o que fazer. “A lei facilitará nosso trabalho e nos possibilitará saber o que cobrar, pois atualmente há uma confusão total”, comenta. De acordo com Souza Neto se a lei for sancionada pela prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) será a legislação a ser seguida pela vigilância.

Texto: Assessoria de Imprensa - vereador Marcos Ferreira - PT

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