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Nova legislação tem como função informar o cidadão

Publicado em 23/10/2018.

Levar ao conhecimento do cidadão contribuinte o seu direito, esse é o principal objetivo da Lei 6.640, de autoria do vereador Antonio Peres – Toninho (PSB). A nova legislação, publicada no último final de semana, torna obrigatório constar na guia de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), emitida pela Prefeitura, informações a cerca da possibilidade de parcelar o imposto.

O parcelamento do ITBI é respaldado pela Lei 6.489, no entanto, é pouco divulgado e apenas uma pequena parte da população sabe desse direito.

“Muitas pessoas procuraram meu gabinete com dúvidas com relação ao imposto, e mesmo depois de passar por órgãos públicos não tinham conhecimento da possibilidade de parcelar o valor”, explicou o vereador.

O parlamentar destacou ainda a importância do Executivo ter aprovado a Lei.

“A sanção desta legislação demonstra que a Prefeitura entende o quão relevante é divulgar ao cidadão os seus direitos. Benefícios e direitos da população precisam ser mais e melhor divulgados”, defende Toninho.

Texto: Assessoria de Imprensa - vereador Antonio Peres (PSB)

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