Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Notícias / Marcus Cunha critica medida temerária de presidente do Legislativo

Marcus Cunha critica medida temerária de presidente do Legislativo

Publicado em 03/01/2019.
Vereador aponta lei que não permite desvio de recurso de Fundo Especial da Câmara
Marcus Cunha critica medida temerária de presidente do Legislativo

Foto: Assessoria Câmara

O vereador Marcus Cunha (PDT), afirmou, na sessão representativa da Câmara, desta quinta-feira, 03/01/2019, que o presidente Fabrício Tavares “não honrou o voto de confiança da Bancada do PDT que lhe garantiu a eleição da Mesa. O que foi feito é temerário. O senhor está começando mal, não é uma prática democrática”. O líder pedetista se referia à medida tomada pelo presidente do Legislativo que, sem consultar os demais parlamentares, decidiu emprestar à Prefeitura o Fundo Especial de Reaparelhamento da Câmara, atualmente em mais de R$ 10 milhões, destinado à construção ou remodelação de prédio próprio.

“O senhor não dar um telefonema, nem para o vice-presidente, vereador Éder (PDT), nem para a Mesa, é ofensivo. Não estou discutindo o mérito (que os recursos serão usados para complementar a folha salarial dos servidores), mas a forma como foi feito”, apontou Cunha.

O parlamentar também mostrou a Lei 6.166 de 2014, que criou o Fundo de Reaparelhamento. “Em seu artigo 2º a Lei afirma o Fundo Especial de que trata o art. 1º desta Lei deverá assegurar recursos para construção de prédio para a Sede própria da Câmara Municipal de Pelotas, e, também, para os acessórios necessários ao seu funcionamento”.

Marcus Cunha leu ainda o parágrafo 5º do artigo 3º : Os recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento da Câmara Municipal de Pelotas - FERCAMP - somente poderão ser utilizados para a realização de despesas inerentes aos objetivos previstos no art. 2º desta Lei.

E chamou a atenção do presidente Fabrício Tavares: “é uma ilegalidade que o senhor vai cometer. De acordo com a lei, os recursos só podem ser utilizados para o prédio da Câmara. Eu poderia ter ajudado o senhor a não cometer esse erro. Isso é uma improbidade, uma ilicitude”.

Texto: Assessoria de Imprensa - vereador Marcus Cunha (PDT)

Redes sociais

Facebook  Twitter  Youtube  Esta imagem é referenciada nos conteúdos do portal.  Esta imagem é referenciada nos conteúdos do portal.

TV Câmara

Atendimento ao Cidadão

Esta imagem é referenciada nos conteúdos do portal.

Leis e Processo Legislativo

Licitacon

Fique por dentro da rotina