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Vereador Marcus Cunha alerta condomínios para cobrança indevida do Sanep

Decisão da justiça suspendeu cobrança da taxa de manutenção da rede de água de R$ 18,13, para o Residencial Granada I.

Vereador Marcus Cunha alerta condomínios para cobrança indevida do Sanep

Foto: Assessoria de Imprensa

Uma boa notícia para os condomínios residenciais do município foi divulgada pelo vereador Marcus Cunha (PDT), na manhã desta quinta-feira (28/12). A Terceira Câmara Cível de Pelotas cessou a cobrança da taxa de manutenção da rede de água, feita pelo Sanep, de R$ 18,13, para todas as 200 unidades habitacionais do Condomínio Residencial Granada I.

 O Condomínio ingressou na Justiça pedindo a suspensão da cobrança do serviço básico de cada unidade autônoma do condomínio,enquanto não forem instalados hidrômetros individuais em cada apartamento, devendo ser feita cobrança do valor da tarifa referente apenas ao consumo efetivo de água.

Segundo explicou o parlamentar, a cada terreno onde chega o serviço de água do Sanep a taxa básica deve ser cobrada para garantir a expansão do mesmo, mas quando a manutenção é instalada em frente a um condomínio, com apenas uma entrada, a cobrança não pode ser feita para todos os apartamentos”.

Com esta decisão da Justiça, salienta o vereador, os demais condomínios existentes em Pelotas podem se valer desta interpretação para diminuir a cobrança. “A taxa deve ser dividida pelo número de apartamentos e não multiplicada como fazem. No Residencial Granada I são 200 unidades. O valor de R$ 18,13 era multiplicado por todos, o que dava R$ 3.626,00 por mês no total do condomínio. Após a decisão judicial, a taxa de R$ 18,13 deverá ser dividida pelos 200, uma vez que o condomínio possui apenas um ramal de entrada.”

 

Texto: Assessoria de Imprensa do vereador Marcus Cunha (PDT)

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