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Na penúltima Sessão do ano, Câmara aprova 17 projetos

Entre eles a LDO e a LOA que definem a previsão orçamentária para Pelotas em 2018.

Na penúltima Sessão do ano, Câmara aprova 17 projetos

Foto: Assessoria de imprensa

Em uma extensa manhã de trabalho que durou mais de cinco horas de debates e discussões entre reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e Sessão Ordinária 17 projetos foram apreciados e votados. Destaque para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e para a Lei Orçamentária Anual (LOA) que estabelecem a previsão de receitas e despesas para o município em 2018. As propostas de alteração no quadro de servidores do Sanep também geraram muita polêmica e discussões, especialmente com representantes do Simp que acompanharam toda a Sessão. 

Com a aprovação da LDO – com 65 Emendas e da LOA – com 82 Emendas - Pelotas terá uma previsão orçamentária de R$ 1.128.929.837,40 (Um bilhão, cento e vinte oito milhões, novecentos e vinte e nove mil oitocentos e trinta e sete reais com quarenta centavos). Os maiores orçamentos foram para a Secretaria de Saúde com quase R$ 248 milhões (R$ 247.896.793,26) e para a Educação com mais de R$ 220 milhões (R$ 223.817.428,18), seguido do Sanep com R$ 150 milhões. 

O projeto que impede a reeleição do presidente da Câmara e dos demais membros da mesa para a mesma função também foi aprovado. Outras três propostas tiveram os vetos do executivo mantidos.

Projetos discutidos e aprovados

-Lei sobre os condomínios horizontais de lotes e a limitação de altura e localização de muros.

- Projeto que altera a Lei que autorizou o município a contratar empréstimo até o valor de R$ 24 milhões junto à Caixa, por meio do programa FINISA.

- Projeto que altera o Código de Postura do Município permitindo a liberação de alvarás para atividade econômica de proprietários de imóveis, sem a exigência de "habite-se" para alguns loteamentos.

- Lei de autoria do vereador Antonio Peres (PSB) que altera a cobrança do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI). Ficam isentas do tributo as transações de promessa de compras e vendas de imóveis

- Lei de autoria do Vereador Salvador Ribeiro (PMDB) que altera o nome da rua 3 do bairro Três Vendas para doutor Geraldo Treptow.

- Projeto de autoria do vereador Luiz Henrique Viana (PSDB) que concede o benefício de de insalubridade e periculosidade aos servidores da Câmara quando o trabalho exigir.

- Aprovação da lei que institui o Programa de Educação Empreendedora no Ensino Fundamental do município.

- Lei que autoriza a contratação de dez auxiliares operacionais para a Secretaria de Obras e Pavimentação por tempo determinado.

- Proposta do Executivo que extingue e cria novos cargos no quadro de servidores administrativos e operacionais no Sanep.

- Proposta do Executivo que prevê a criação de novas Funções Gratificadas e Cargos em Comissão, nos quadros do Sanep

- Proposta do Executivo que autoriza a contratação de 49 funcionários por meio de contrato temporário para o Sanep.

- Projeto de Lei que impossibilita a reeleição do presidente da Câmara e dos demais membros da mesa para o mesmo cargo.

- LDO - aprovada com 65 emendas.

- LOA - aprovada com 82 emendas.

Vetos

- Ao projeto da vereadora Cristina Oliveira (PDT) que obrigada a divulgação oficial no site da prefeitura de todos os animais que estão em tratamento e sob a guarda dos órgãos municipais como Centro de Zoonoses, Canil e Hospedaria de Grandes Animais

- Ao projeto do vereador Ivan Duarte (PT) que pedia isenção na tarifa do estacionamento rotativo diante de problemas de operação dos parquímetros e também tolerância de cinco minutos aos prazos dos vencimentos dos tickets do estacionamento da Zona Azul.

- Ao projeto da vereadora Fernanda Miranda (PSOL) sobre a disponibilidade das planilhas de custo das empresas de ônibus, no site da prefeitura, dados considerados para o aumento dos preços da tarifa do transporte coletivo.

 

Texto: Assessoria de Imprensa 

 

 

 

 

 

 

 

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