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Licença Paternidade deve ser inclusa no Estatuto Servidor Público Municipal

O tema foi debatido em reunião entre vereadora e secretários

Nesta quarta-feira (07), em reunião com o executivo, através dos secretários Jairo Dutra e Abel Dourado, a vereadora Daiane Dias (PSB) cobrou agilidade nos encaminhamentos relacionados ao Estatuto do Servidor Público Municipal. Trata-se da ementa para acrescentar ao artigo 54 da Lei 3008/86 inciso que trata sobre Licença Paternidade, a qual não está explicita na Lei e por isso vem sendo aplicada de acordo com os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), devendo assim passar para 15 dias conforme medida que já vem sendo aplicada ao funcionalismo público estadual e federal.

Na ocasião, a vereadora foi informada que o executivo já está tomando as providências cabíveis.

 

Texto: Assessoria de Imprensa - vereadora Daiane Dias (PSB) 

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